Proteção de Nome Civil como marca é necessário, você sabia?
Além disso, também existem diferenças quanto ao registro de uma marca que usufrua de um nome civil. Mas, afinal, você sabe o que é um Nome Civil?
Nome civil se trata do nome de pessoa física, ou seja, nome e sobrenome da pessoa, conforme Registro Civil de Pessoas Naturais.
Todo nome civil é protegido por direitos e a Lei da Propriedade Industrial condiciona proteção ao nome civil, quando o mesmo é usado enquanto marca.
Mas, você sabe como proteger o seu nome civil ou até mesmo o que é preciso saber sobre esse assunto quando ele for usado como marca?
Acompanhe nosso artigo para aprender e tire suas dúvidas, vamos lá?
Nome civil como marca: é possível?
SIM! É possível registrar o nome civil como marca de uma empresa.
Todos nós temos um nome civil. É o nome e sobrenome que consta em nossa certidão de nascimento e, portanto, constitui direito fundamental da pessoa, segundo artigo 16 do Código Civil.
No Brasil, é possível registrar o nome civil como marca desde que haja consentimento do titular do nome civil, bem como dos herdeiros ou sucessores.
Essa determinação está prevista no artigo 124, inciso XV, da Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
A Lei Nº 9.279 regulamenta e expõe direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial e conta com uma ressalva que diz, justamente, sobre o uso do nome civil enquanto sinal distintivo de uma empresa.
No artigo 124, o inciso XV ressalta:
XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
Veja esse artigo em que falamos sobre diferença entre Marca e Razão Social.
Como verificar a existência de nome civil como marca
Sabendo da possibilidade de registrar o seu nome civil como marca, você pode estar querendo saber se é preciso fazer alguma verificação antes de iniciar o processo de registro, certo?
Afinal, alguns nomes são bastante populares e comuns em território nacional e não apenas o nome, como também o sobrenome.
Então, como saber se o seu nome civil pode ser a sua marca?
Você pode checar se o nome civil como marca já existe e já está registrado junto ao INPI, órgão regulador pelo registro de marcas, através de consulta que só uma assessoria jurídica especializada é capaz de realizar.
Em condições mais recorrentes – que é quando uma pessoa jurídica, por exemplo, deseja registrar a sua marca (símbolo ou nome da empresa) – é necessário fazer a Consulta de Marcas.
Através dessa Consulta, é possível verificar a viabilidade da solicitação do registro. A MEGAMARK realiza essa consulta de forma gratuita.
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Para o caso do nome civil, o processo de verificação segue o mesmo conceito da Consulta de Marcas, levando em conta:
- Princípios de distintividade;
- Especialidade e Anterioridade;
- Possibilidade de confusão do nome civil pelo mercado.
Limitações
Na análise do Nome Civil como marca pelo INPI, o órgão regulador levará em conta alguns pontos:
- Se há registros anteriores – O INPI analisa se já existem registros anteriores de marcas similares para segmentos idênticos ou afins que possam impedir o registro da marca;
- Direito do consumidor – a análise também procura identificar se há distintividade no conjunto marcário, a fim de evitar confusão ou mesmo associações indevidas no mercado
A partir disso, apesar de se tratar de um direito usar o nome e sobrenome como marca, há limitações.
Isso porque, o nome civil pode já ser usado por outro titular, como marca registrada no INPI.
Dessa forma, se houver pessoas com nomes e sobrenomes semelhantes, é concedido o registro a quem primeiro depositar o pedido de registro da marca.
Proteja o seu nome civil se ela for a sua marca
Para proteger a sua marca, ressaltamos o Registro de Marca. Esse mecanismo é o único meio legal de proteger e conferir direitos de uso exclusivo da sua marca em território nacional.
O Registro de Marca é feito junto ao INPI
Para proteger o seu nome civil, que no caso pode ser usado como sinal distintivo da sua atividade comercial, recomendamos o registro da marca também.
Só assim você garante proteção contra a concorrência desonesta ou mesmo uso indevido da marca por terceiros.
Não sabe como registrar a sua marca? A MEGAMARK pode te ajudar, olha só a seguir na dica que preparamos!
Importância de contar com assessoria jurídica
Uma assessoria jurídica especializada é fundamental para o Registro de Marca. Isso porque você garante, inclusive, que todo o seu processo e solicitação pelo registro aconteçam de forma correta, sem contratempos.
Mas, quais contratempos? Como exemplo, citamos o Golpe de Registro de Marca, prática que, infelizmente, acaba prejudicando muitas pessoas que sem uma assessoria jurídica, acabam sendo extorquidas.
A MEGAMARK oferece todo o suporte para você proteger o seu nome civil como marca. Nosso serviço é de alto padrão e sigilo.
O primeiro passo é entrar em contato conosco para dar continuidade a sua solicitação de registro.
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